EU Data Act
Informação Pré-Contratual
Este documento contém a informação pré-contratual nos termos do Art. 3.º, n.º 2 e n.º 3 da Lei dos Dados da UE.
Visão Geral
A Lei dos Dados da UE (Regulamento UE 2023/2854, disponível aqui: EU Data Act) exige que, a partir de 12 de setembro de 2025, os fabricantes de produtos conectados disponibilizem aos utilizadores informação clara e compreensível sobre os dados gerados pelo produto e o seu tratamento antes da celebração do contrato.
Produtos conectados são itens que geram ou recolhem dados durante a utilização e comunicam através de uma rede. Isto inclui todos os veículos MG comercializados na UE que estejam equipados com o sistema de conectividade MG iSMART.
A MG Motor (SAIC Motor Europe B.V., Oval Tower, 15.º andar, De Entree 159, 1101 HE Amesterdão, Países Baixos) disponibiliza abaixo a informação pré-contratual exigida pelo Art. 3.º da Lei dos Dados da UE – estruturada separadamente para (1) os veículos em si e (2) os serviços associados.
1. Informação Pré-Contratual sobre Produtos Conectados (Art. 3.º, n.º 2, Lei dos Dados da UE)
Categorias de dados
Os veículos MG conectados, através do sistema MG iSMART, recolhem várias categorias de dados durante a utilização – desde que o utilizador tenha celebrado um Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) – incluindo, entre outros:
Dados básicos do veículo: número de identificação do veículo (VIN), designação do modelo, número do motor.
Dados de estado do veículo: capacidade de combustível ou bateria, autonomia restante, pressão dos pneus, estados do motor e dos sistemas (portas/janelas, temperatura), definições da climatização, início/fim da viagem, quilometragem.
Dados de localização: dados GPS para funções como “localizar veículo”, percursos de condução, destinos de navegação (quando usado o planeamento de rota).
Dados da bateria: estado de carga (%), tempo de carregamento restante, potência e voltagem de carregamento nos veículos elétricos.
Dados de comunicação: notificações push e mensagens de alerta enviadas para os dispositivos do utilizador.
Todos os dados são processados eletronicamente e em formatos estruturados e legíveis por máquina (por exemplo, JSON, CSV). O volume de dados depende da utilização e do tempo de condução. Com base na experiência técnica, os volumes são relativamente reduzidos, normalmente inferiores a 1 MB por hora de funcionamento.
Geração contínua e em tempo real
Os veículos equipados com MG iSMART podem gerar dados de forma contínua e em tempo real durante a condução e com ligação online ativa.
Armazenamento e conservação
Os dados são armazenados no veículo por um curto período (por exemplo, em unidades de controlo) e – na medida do necessário para a prestação dos serviços MG iSMART – transferidos para um servidor MG iSMART em Paris, França, desde que exista um contrato de licença de utilizador final válido. Os dados são aí armazenados enquanto necessário para a prestação dos respetivos serviços MG iSMART e para cumprimento de obrigações contratuais ou legais. Os dados serão eliminados, o mais tardar, aquando da eliminação da conta MG iSMART.
2. Informação Pré-Contratual sobre Serviços Associados (Art. 3.º, n.º 3, Lei dos Dados da UE)
Aplicação iSMART & categorias de dados
A MG Motor disponibiliza a aplicação MG iSMART como serviço associado. Esta aplicação para smartphone permite:
Funções remotas (trancar/destrancar, climatização)
Planeamento de carregamento e visualização da autonomia
Localização do veículo e notificações
Categorias de dados processados:
Dados de utilização da aplicação: dados de conta, informações de login, interações na aplicação
Dados de comunicação: registos de ligação entre a aplicação, o veículo e o servidor
Dados adicionais dependentes do serviço: notificações, definições, estatísticas de condução
Armazenamento e conservação
Os dados são armazenados nos servidores europeus da MG Motor (localizados em Paris, França). A conservação termina, o mais tardar, aquando da eliminação da conta do utilizador.
Termos contratuais dos serviços iSMART:
O contrato inicia-se com a ativação da conta iSMART e a celebração do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), nos seguintes termos:
Services:
Serviços básicos: disponíveis durante toda a vida útil do veículo
Serviços premium: subscritos separadamente (geralmente 12 meses, renovação automática)
Rescisão ordinária: possível em qualquer momento com aviso prévio de 30 dias para o final de um mês
Rescisão extraordinária: possível em qualquer momento por justa causa
Rescisão por parte da MG Motor:
automaticamente em caso de venda do veículo
em caso de incumprimentos graves do contrato, após aviso prévio
se o serviço for descontinuado (com aviso prévio de 6 meses)
Consequências da rescisão:
eliminação de todos os dados armazenados no prazo máximo de 14 dias
desativação das funções remotas
possibilidade de exportação dos dados antes da eliminação
3. Informação Comum para Produtos Conectados e Serviços Associados
Acesso aos dados
Pode aceder aos seus dados da seguinte forma:
Diretamente no veículo
determinados dados podem ser visualizados através do ecrã do veículo e das funções do computador de bordo.
Através da aplicação MG iSMART
acesso ao estado atual do veículo, estatísticas de condução, dados de consumo de energia, informações de estado, informações de manutenção.
Pedidos individuais de dados
para pedidos de acesso, transferência de dados a terceiros ou cessação dessas transferências, contacte: dpo@mgmotor.eu.
Os dados gerados e acessíveis durante a utilização do veículo (por exemplo, estado do veículo, localização, bateria e diagnóstico) geralmente não contêm segredos comerciais da MG Motor.
Direitos do utilizador
Enquanto utilizador de um veículo MG conectado, dispõe dos seguintes direitos relativamente aos dados gerados pelo veículo e pelos serviços associados:
Direito a uma cópia dos dados
Pode solicitar a qualquer momento uma cópia completa de todos os dados gerados e armazenados pelo seu veículo e pelos serviços MG iSMART. Esta será fornecida gratuitamente num formato comum, estruturado e legível por máquina (por exemplo, CSV).
Direito à portabilidade dos dados
A seu pedido, a MG pode transferir os dados armazenados diretamente para um terceiro por si designado (por exemplo, outro prestador de serviços ou oficina). Isto garante que mantém o controlo sobre quem tem acesso aos seus dados.
Direito à eliminação
Pode solicitar a eliminação dos dados do veículo e dos serviços armazenados pela MG a qualquer momento, em particular se encerrar a sua conta iSMART ou vender o veículo. Uma vez eliminada, a informação é removida de forma permanente, salvo obrigação legal da MG de a conservar por mais tempo (por exemplo, obrigações de garantia ou de segurança).
Utilização dos dados do veículo
A MG Motor utiliza os dados recolhidos do veículo para as seguintes finalidades:
Prestação dos serviços MG iSMART
Diagnóstico do veículo e notificações de manutenção
Desenvolvimento de produto e melhoria da qualidade
Apoio ao cliente e assistência técnica
Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, campanhas de recall)
Divulgação a terceiros
A MG Motor apenas partilha dados do veículo com terceiros nos seguintes casos:
Quando exigido por lei (por exemplo, às autoridades no âmbito de investigações criminais)
Com o consentimento expresso do utilizador, a terceiros designados pelo próprio
Não ocorre divulgação comercial de dados do veículo a terceiros para fins publicitários.
4. Direito de reclamação
Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de supervisão competente se considerar que os seus direitos ao abrigo da Lei dos Dados da UE foram violados:
Portugal
A informação sobre a autoridade de supervisão ainda não está disponível.
5. Entidade responsável
Titular dos dados e parte contratual:
SAIC Motor Europe B.V., Oval Tower, 15.º andar, De Entree 159, 1101 HE Amesterdão, Países Baixos
E-mail: dpo@mgmotor.eu
Mais informações sobre a Lei dos Dados da UE disponíveis em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/data-act