Contrato de licença de utilizador final

CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL (EULA)

Os seguintes termos e condições aplicam-se à sua utilização da app iSMART (doravante, a “App”) e às funções do recetor incorporado no seu veículo (doravante, o “Recetor”) que interagem com ou são controladas pela App (conjuntamente, os “Serviços”) fornecidos pela SAIC Motor Europe BV, uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente organizada e constituída ao abrigo da legislação dos Países Baixos, com sede social em Oval Tower, 15.º andar, De Entree 159, 1101 HE Amesterdão, Países Baixos (doravante, a “SAIC”). Ao aceitar o presente EULA, aceita os seguintes termos de licenciamento:

  1. 1. SERVIÇO: a SAIC fornece-lhe os Serviços para ativar determinadas funcionalidades específicas do seu veículo SAIC, por exemplo, o controlo remoto de funções do seu veículo, serviços de navegação melhorados, controlo por voz do sistema de navegação audiovisual e acesso a serviços de terceiros (doravante, os “Serviços de terceiros”). Para utilizar os Serviços, incluindo os Serviços de terceiros, terá de ligar a App ao Recetor.
  1. 2. REPRESENTAÇÃO: caso esteja a atuar em nome do seu empregador ou de qualquer (outro) terceiro (doravante, o “Representado”), o presente EULA é celebrado entre o Representado relevante e a SAIC. Adicionalmente, concorda que o Representado é responsável pelo cumprimento do presente EULA, bem como que a SAIC também poderá aplicar este EULA diretamente contra si.
  1. 3. CONCESSÃO DA LICENÇA: os Serviços são-lhe fornecidos numa base revogável, intransferível, não exclusiva e gratuita. Só pode utilizar os Serviços para utilização pessoal e/ou utilização do Representado (se aplicável), especialmente para instalar a App no seu dispositivo final e utilizar a App exclusivamente em combinação com o Recetor. Se qualquer software for fornecido como parte dos Serviços, só tem direito de utilizar o formato binário desse software e não tem qualquer direito de receber o código fonte. Caso obtenha ou lhe sejam disponibilizadas atualizações ou suplementos dos Serviços, a utilização de tais melhorias, atualizações ou suplementos está sujeita ao presente EULA, exceto se outros termos acompanharem tais melhorias, atualizações ou suplementos, que têm prevalência sobre estes. Todos os outros direitos não concedidos especificamente no presente parágrafo estão reservados pela SAIC.
  1. 4. SEGURANÇA: os Serviços destinam-se a ser utilizados apenas para fornecer informações e serviços relacionados com o seu veículo e não se destinam a ser utilizados como ferramenta relacionada com segurança e não têm a capacidade de o avisar de todos os perigos e danos relacionados com a utilização de veículos. Consequentemente, continua a ser responsável por tratar o seu veículo de forma cuidada e segura (prestando a devida atenção e cuidado ao seu veículo). É responsável por não utilizar os Serviços de forma a que o possam distrair de uma condução segura.
  1. 5. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS E AOS PRESENTES TERMOS: a SAIC reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de descontinuar, atualizar, modificar, melhorar e complementar os Serviços. A SAIC tem direito a alterar o presente EULA, desde que as alterações sejam razoáveis para si. A SAIC deve notificá-lo das alterações atempadamente antes de entrarem em vigor, através de uma notificação por e-mail/ou notificação através do Serviço. Se não colocar objeções às alterações por escrito (p. ex., por e-mail) no prazo de um mês da notificação e continuar a utilizar o Serviço, concorda com as alterações. A SAIC irá informá-lo especificamente desta consequência na notificação.
  1. 6. RESTRIÇÕES: está proibido de alugar, emprestar, apresentar, reproduzir e difundir publicamente ou de levar a cabo qualquer outro tipo de distribuição dos Serviços. Não irá, nem irá permitir que qualquer pessoa copie ou altere os Serviços ou qualquer parte dos mesmos nem usar engenharia inversa, descompilar ou desmontar os Serviços, exceto se for essencial para instalar a App no seu dispositivo final e para obter as informações necessárias para estabelecer a interoperabilidade com um programa informático criado independentemente. Não pode utilizar os Serviços em associação a qualquer atividade ou comportamento ilegal, fraudulento, desonesto, antiético e/ou utilizar os Serviços para guardar ou difundir código danoso, interferir com a integridade ou o funcionamento dos Serviços ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços e/ou a quaisquer sistemas ou redes ligados aos mesmos. As suas credenciais de início de sessão não devem ser disponibilizadas a terceiros, exceto frente a frente aos seus representantes que usam os Serviços em seu nome como Representado.
  1. 7. PROPRIEDADE: todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços são propriedade da SAIC e/ou dos seus fornecedores.
  1. 8. GARANTIA LIMITADA: reconhece que os Serviços não foram desenvolvidos para corresponder às suas necessidades individuais e que, como tal, é responsável por garantir que os recursos e funções dos Serviços satisfazem as suas necessidades. A SAIC fornece os Serviços “tal como estão” e, como tal, não pode garantir que os Serviços funcionem sem interrupções ou sem erros. Deve prestar especial atenção ao facto de que podem ocorrer erros de cálculo ao utilizar o software e o sistema que podem, por exemplo, ser causados por condições ambientais locais e/ou dados incompletos. A SAIC não garante que os Serviços sejam capazes de interoperar com qualquer outro sistema, dispositivo ou produto (p. ex., software ou hardware).
  1. 9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: a responsabilidade agregada da SAIC nunca deve exceder o montante de 110.000 USD por evento. Caso este limite não seja respeitado, a responsabilidade agregada da SAIC deve ser limitada ao montante que as seguradoras paguem efetivamente pelos danos causados. Caso este limite não seja respeitado, a SAIC será responsável pelos danos em conformidade com as disposições legais. Na eventualidade de violações imputáveis de obrigações ou deveres, independentemente dos fundamentos jurídicos, a SAIC será responsável por intenção e negligência voluntária. Em qualquer outro caso, e sujeito a um fundamento de responsabilidade menos rigoroso no quadro das disposições legais, a SAIC só é responsável: (i) por danos que coloquem a vida, corpo e saúde em risco, e (ii) por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual material (uma obrigação do cumprimento que constitua um pré-requisito para a execução adequada do contrato e para o cumprimento em que geralmente se baseia ou pode basear-se); no entanto, neste caso a responsabilidade deve limitar-se à compensação por danos previsíveis típicos. As limitações de responsabilidade supramencionadas devem aplicar-se também na eventualidade de violações por pessoas pelas quais a SAIC é responsável, em conformidade com as disposições legais. As limitações de responsabilidade não se aplicam se tiverem sido assumidas garantias. A limitação de responsabilidade pelo produto permanece inalterada. Exclui-se a responsabilidade por defeitos previamente existentes no momento em que o EULA é celebrado. Se não for, nem o Representado, um consumidor, todas as reclamações prescrevem ao fim de um ano.
  2. TERMOS DA APP STORE: se aceder ou descarregar a App através de uma loja de apps de terceiros, o fornecedor terceiro dessa loja pode ter termos adicionais com os quais concorda. Nada no presente EULA deve ser interpretado como limitação desses termos adicionais, em especial os Termos e condições dos Serviços multimédia da Apple e os Termos de serviço do Google Play. Em conformidade com a Secção 10 das Instruções para condições mínimas do Contrato de Licença do utilizador final do programador da Apple, a Apple e as subsidiárias da Apple têm o direito, mas não a obrigação, por meio de um contrato a favor de terceiros do presente EULA, na qualidade de terceiro beneficiário, de aplicar as disposições do presente EULA contra si.
  1. SERVIÇOS DE TERCEIROS: a SAIC não é responsável pelo conteúdo de Serviços de terceiros, em particular links incluídos nos Serviços de terceiros, ou por quaisquer alterações ou atualizações aos Serviços de terceiros levadas a cabo pelos Serviços ou de algum modo. A SAIC só lhe faculta estes links e o acesso aos Serviços de terceiros por uma questão de conveniência, e a inclusão de qualquer link ou acesso não implica a aprovação pela SAIC ou de quaisquer terceiros aos Serviços de terceiros. Qualquer utilização destes Serviços de terceiros pela sua parte e a forma como os utiliza é sob o seu próprio risco e responsabilidade. O utilizador garante que utiliza estes Serviços de terceiros em conformidade com quaisquer termos e condições de terceiros como aplicável.
  1. 12. VIGÊNCIA: o presente EULA é celebrado por tempo indeterminado. Pode rescindir o presente EULA eliminando a sua conta de utilizador. A SAIC reserva-se o direito de descontinuar o Serviço ou rescindir o presente EULA com um aviso prévio de 3 meses. Sem prejuízo de outros direitos, a SAIC pode rescindir imediatamente o presente EULA caso não cumpra algum dos seus termos e condições. Qualquer direito de rescindir o presente EULA por uma razão justificada permanece inalterado. As disposições do presente EULA que, pela sua natureza, se destinem a subsistir para além da rescisão, irão permanecer em vigor após a rescisão do presente EULA.
  1. 13. VENDA DO VEÍCULO: caso venda o seu veículo, é obrigado a reiniciar o Recetor e eliminar todos os dados guardados no mesmo antes de entregar o veículo ao novo proprietário.
  1. 14. NENHUM CONTRATO À CUSTA OU PARA BENEFÍCIO DE TERCEIROS: o presente EULA é celebrado entre o utilizador e a SAIC e não implica quaisquer obrigações ou direitos relativamente a terceiros, em particular no que diz respeito à garantia, responsabilidade, manutenção e serviço.
  1. 15. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO: o utilizador garante e declara que não reside nem se encontra num país sujeito a um embargo pelo governo dos EUA ou que foi considerado pelo governo dos EUA como um “país que apoia o terrorismo” e que não faz parte de qualquer lista do governo dos EUA de terceiros proibidos ou restritos.
  1. 16. SEPARABILIDADE: se qualquer parte do presente EULA for considerada inválida ou não aplicável, todas as restantes irão permanecer em pleno vigor e efeito.
  1. 17. ESCOLHA DE LEGISLAÇÃO E FORO: aplicam-se as leis dos Países Baixos (com exceção do direito comercial internacional da ONU). Se celebrar o presente EULA para uma utilização que pode ser considerada alheia à sua atividade comercial ou profissional (como consumidor), esta escolha de legislação não o poderá no entanto privar da proteção que lhe é garantida pela legislação aplicável no seu país de residência habitual. Se não for um consumidor, a competência exclusiva em primeira instância para resolver todas as disputas entre o utilizador e a SAIC resultantes do EULA entre ambas as partes é do Tribunal da Comarca de Amesterdão, Países Baixos.

Versão: 10.2021